Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo de instrumento nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassa juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma indicado em sede de reclamação. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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