Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Omissão. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos rejeitados. Certo é que opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)