Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inovação recursal. Descabimento. Valoração negativa das consequências do crime. Prejuízo ao erário. Motivação válida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, pela preclusão consumativa. ... ()
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