Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico. Decisões cautelares. Validade. Indícios de homicídio e de tráfico de drogas. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e da quebra de sigilo telefônico diante dos esclarecimento das instâncias ordinárias no sentido de que as decisões judiciais foram proferidas para angariar indícios da prática delitiva de homicídio e também de tráfico de drogas. ... (Continua)