Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração (três) no habeas corpus. Matéria já analisada. Abuso no direito de recorrer. Atuação protelatória. Certificação do trânsito. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (Edcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, julgado em 8/2/2018, DJE 21/2/2018). ... (Continua)