Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de restabelecimento da prisão domiciliar, em razão da pandemia da Covid-19. Não comprovado o contexto de risco à saúde da recorrente no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, a Reeducanda cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão (relativa a dez execuções penais), atualmente no regime fechado, com previsão de término para 14/08/2041. O Juízo das Execuções Penais revogou a prisão domiciliar concedida à Apenada por 90 (noventa) dias (prorrogada por igual período), em virtude da pandemia da Covid-19, após o transcurso do prazo. ... (Continua)