Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de efeitos infringentes. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada. Prejuízo não configurado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do CNJ. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, portanto, não havendo qualquer nulidade na decisão agravada. ... (Continua)