Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Pretensão de extinção do processo socioeducativo. Impossibilidade. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Incidência da Súmula . 84 do TJSP. Risco justificado ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.
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