Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de empréstimo - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira ré - Cabimento em parte - Taxa de juros mensal estabelecida em 22%, percentual muito acima da média de mercado atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívida) - Substituição por taxa equivalente a uma vez e meia da média de mercado, diante do maior risco de crédito inerente ao refinanciamento - Restituição do excesso pago pelo consumidor de forma simples, uma vez que, embora possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, a cobrança com amparo em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte, sem redistribuição das verbas sucumbenciais e arbitramento de honorários advocatícios recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)