Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Alegação de que o imóvel não poderia ser penhorado, pois pertence aos embargantes - Executado que foi condenado em ação civil por improbidade administrativa, e que deu imóvel aos filhos, após o trânsito em julgado da decisão - Inadmissibilidade - Fraude à execução evidenciada - Má-fé dos embargantes, que tinham conhecimento de que o pai havia sido condenado definitivamente - Caso em que não se comprovou existirem outros bens a serem penhorados e que havia solvência - Doação ineficaz - Bem que não pode ser afastado da penhora - Recurso improvido.