Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

ICMS. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição dos créditos tributários representados em seis das CDAs executadas. Decisum que merece subsistir em parte. Propositura, durante a fluência do interregno prescricional, de ação judicial no âmbito da qual foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a exigibilidade dos créditos retratados nas seis CDAs aqui discutidas. Decisão que vigorou por 218 dias. Suspensão da exigibilidade dos créditos (CTN, art. 151, V) que, por força da teoria da actio nata, impõe obstáculo à fluência do lustro prescricional. Contribuinte que, em contraminuta de agravo, aduziu haver inovação recursal, ao fundamento de que o fisco não arguiu a prescrição anteriormente, tendo, além disso, concordado com o pedido de reconhecimento da prescrição em oportunidade pretérita. Irrelevância. Prescrição que não se afigura como matéria de fato, mas sim de direito, não havendo falar em proibição de arguição de causa suspensiva somente em sede recursal, nem em confissão. Prescrição reconhecida apenas em relação aos créditos tributários vencidos mais de 5 anos e 218 dias antes da data de ajuizamento da ação. Decisão agravada reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto