Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do devedor fiduciante. Ação proposta com fulcro no Decreta Lei 911/69. Cabimento da via eleita. Concessão de prazo para purgação da mora. Impossibilidade. Prazo determinado em lei que não admite dilação pelo Magistrado. Parcelamento do débito para fins de purgação da mora. Não cabimento.Descaracterização da mora em razão da abusividade das cláusulas contratuais. Rejeição. Abusividade das tarifas administrativas do contrato alegada de modo genérico, sem indicação das respectivas razões de ilicitude. Ausente, pois, abusividade. Mora caracterizada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)