Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Posse de arma de uso permitido com numeração suprimida e munições - Provas suficientes à condenação -
- Dosimetria irreparável - Reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direito - Carência de fundamentação - Substituição por uma restritiva de direitos e uma multa - Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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