Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, grande parte do débito não está alcançado pela garantia, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), máxime diante da ausência de demonstração da afirmada inexistência de débito. 2. À parte ré, porém, é assegurado o direito de, no prazo de quinze dias previsto para desocupação, emendar a mora, efetuando o depósito de toda a dívida até então vencida (art. 59, § 3º)... (Continua)