Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Decisão surpresa. Inexistência. Elemento constante dos autos. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica. ... ()
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