Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Violação a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Ausência de prequestionamento. Retenção das arras. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se a ausência de prequestionamento da matéria referente a Lei 4.591/1964, art. 63, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)