Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. multa prevista pelo § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem orientação firmada no sentido de ser possível reconhecer a redução equitativa da multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º, nos moldes do que previsto no CCB/2002, art. 413, quando a referida penalidade atingir valores excessivos. Precedentes. ... (Continua)