Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da consunção, subsidiariedade. Inaplicabilidade. Recurso especial do Ministério Público federal provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)