Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Taxa de associação. Inadimplência. Dissídio pretoriano. Dispositivo objeto de divergência. Falta de indicação. Cotejo analítico. Não realizado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... (Continua)