Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em ação penal. Alegação de contradição. Não ocorrência, no caso. Alegação de ofensa a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II, na redação dada pela Lei 13.954/2019. Improcedência.

1. «A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo». (STF, AR 1535-ED/SP/STF). Hipótese em que inexiste contradição «entre [as] proposições do próprio julgado» (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ) ou entre «a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada». (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)