Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Exercício de cargo comissionado. Apostilamento. Ato omissivo da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora agravada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a condenação deste a incorporar aos seus vencimentos, na razão de 2/6, adicional calculado sobre a diferença entre os subsídios pagos ao cargo comissionado de Diretor de Escola Nível 3, Grau D3B, exercido no período de 27/9/1994 a 29/1/1997, e o subsídio do cargo efetivo, para que passe a receber tal diferença a título de apostilamento proporcional. ... (Continua)