Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6021.2167.2553

1 - STJ processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Oposição em duplicidade. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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