Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a benefício instituído para pagamento de débitos, à vista. Depósito judicial convertido em renda, em sua integralidade. Direito ao abatimento previsto no benefício. Acórdão recorrido pela inexistência. Requisitos de admissiblidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)