Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286. Natureza decadencial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o prazo previsto na Lei 6.404/1976, art. 286, para anulação dos atos praticados em assembleia geral, tem natureza decadencial, inexistindo possibilidade de interrupção ou suspensão de sua contagem. ... (Continua)