Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral e imotivada. Beneficiário em tratamento de saúde. Manutenção das disposições contratuais durante o período de tratamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (REsp 1.818.495/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Precedentes. ... (Continua)