Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Dia do servidor público. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)