Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador. ... (Continua)