Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ.
1 - «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
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