Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aposentados e pensionistas do regime geral de previdência. Empréstimos consignados. Legitimidade de comissão da alerj para propositura de ação coletiva de defesa do consumidor. Entendimento do STJ. Objeto da ação. Perda superveniente não configurada. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Providência descabida.

1 - Nos termos do entendimento uníssono do STJ, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj tem legitimidade para propor ação coletiva.2. Perda do objeto superveniente à propositura da demanda. Não ocorrência no caso concreto. ... (Continua)