Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplemento. Validade da notificação recebida por terceiro. Conteúdo normativo do dispositivo legal inapto para lastrear a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não é apto para lastrear a tese recursal (validade da notificação recebida por terceiro, estranho à destinatária), o que faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso. ... ()
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