Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Recurso especial. Não ocorência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos de licença especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno, improvido. ... (Continua)