Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. Anulação. Decadência. Ausência de notificação. Constituição irregular do crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao período de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela decadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)