Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovacação do pagamento do preparo, mesmo após a intimação para sanar o vício. Diferimento das custas estaduais que não abarca taxas federais, nem se confunde com concessão de gratuidade de justiça. Deserção do apelo raro. Súmula 187/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... (Continua)