Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Tempestividade do recurso especial. Erro no sistema eletrônico do tribunal. Presunção de veracidade. Apelo tempestivo.

1 - É entendimento assente nesta Corte que «as informações divulgadas pelo sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar sua boa-fé e confiança na informação divulgada. Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp 1783545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)