Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Equívoco na certidão que certificou o trânsito em julgado. Tempestividade do agravo interno demonstrada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Publico, apresenta-se equivocada a certidão de trânsito em julgado contida nos autos, uma vez que «o prazo aberto para interposição de agravo interno pelo Estado do Paraná quanto à r. Decisão de e/STJ fls. 743/747 teve início no dia 07.11.2021 e término no dia 03.02.2022, sendo o recurso protocolizado em 13.01.2022 . ... (Continua)