Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Reenquadramento retroativo. Sargento. Omissão da administração. Reexame. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reenquadramento à graduação de 1º sargento, retroativamente a 1º de julho de 2000, em virtude de suposta omissão administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)