Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de desvio de função, a contar de março de 2008, tendo como paradigma o cargo de analista de finanças e controle, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa e o paradigma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)