Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prosseguimento da ação para demais devedores. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem provoca a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não lhes é aplicável a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... (Continua)