Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6021.2934.7311

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Estacionamento e pedágio. Serviço automático de passagem rápida. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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