Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Levantamento de depósito judicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)