Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Rádio comunitária. Limitação à residência dos dirigentes das rádios comunitárias na mesma área de alcance da antena transmissora. Ausência de previsão legal. Omissão. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)