Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)