Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do anistiado político antes da impetração do writ. Legitimidade ativa ad causam do espólio que obteve, na sequência, em seu favor, título judicial favorável. Insurgência da união contra a execução movida pelo próprio espólio. Descabimento. Preclusão temporal caracterizada. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o falecimento do anistiado político deu-se em 17/3/2013, ou seja, antes mesmo da impetração do writ, ocorrida em 29/1/2019. Desta forma, o óbito não se deu no curso do processo propriamente, como defendeu a UNIÃO. ... (Continua)