Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Recurso Ministerial. Pleito para cassar o benefício. Decisão que concedeu o indulto e, por consequência, julgou extinta a punibilidade do Agravado. Impossibilidade. Afastada, inicialmente, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023. Poder discricionário do chefe do executivo para definir requisitos legais a extensão da benesse. Satisfeitas as exigências legais. Agravo desprovido