Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime. Absolvição sumária. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote