Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Concurso público. Lotação preferencial de comissionado em cargo efetivo em detrimento de melhor colocado no concurso. Preterição. Ocorrência. Inovação recursal. Não demonstração. Omissão. Inexistência.

1 - Não se conhece do agravo no que tange à alegada inovação recursal do impetrante, na medida em que não demonstrada em que se consistiria concretamente. ... (Continua)