Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Legitimidade. Exame. Descabimento.

1 - Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". ... (Continua)