Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Permuta de terreno para a construção de edificação. Entrega de unidades habitacionais como preço do negócio. Omissão. Não ocorrência. Teoria do adimplemento substancial. Cumprimento da obrigação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental produzidas nos autos, reconheceu o cumprimento da obrigação pela sociedade empresária e determinou a outorga da escritura definitiva do imóvel. ... (Continua)