Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no rms. Policial militar do estado de Pernambuco. Alegação de vício de fundamentação quanto ao elemento que consubstanciou o ato coator para efeito de contagem de prazo decadencial da impetração. ocorrência de omissão sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia, que vem sendo alegado desde a corte estadual (publicação do bg 152/2017 como ato coator). Embargos de declaração do impetrante acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, muitas vezes mal utilizados como mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (EDcl no AgInt no REsp 1.810.705/SP, Rel. Min. MANOEL ERHARDT Primeira Turma, DJe 20.05.2021). ... (Continua)