Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6081.2519.5330

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Súmula 83/STJ. Multa. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF